Requisitos de admissibilidade: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ.

2. A parte agravante alegou que teria impugnado especificamente o enunciado da Súmula 83 do STJ, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados na decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir

4. O princípio da dialeticidade exige que o agravante refute, de maneira pontual e suficiente, cada um dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não superação do juízo de admissibilidade do agravo.

5. A superação do óbice da Súmula 83 do STJ demanda a demonstração analítica e fundamentada de que os precedentes aplicados na origem são inadequados, seja por alteração jurisprudencial (overruling) ou por distinção fática ou jurídica (distinguishing), o que não foi realizado pela parte agravante.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula 83 é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional.

7. A ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo.

2. A Súmula 83 do STJ é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. A ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; Súmulas 83 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2956824/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2185719/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2964941/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025.