Liminar indeferida em Revisão criminal: ausência de flagrante ilegalidade

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. liminar indeferida em Revisão criminal. Aplicação da Súmula N. 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, buscando a concessão de efeito suspensivo à revisão criminal ajuizada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.

2. Fato relevante. O agravante foi condenado à pena de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal). Após o trânsito em julgado, a defesa ajuizou revisão criminal, apresentando supostas provas novas, como croquis, fotografias do imóvel, horários de trabalho e documentos médicos, e requerendo a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do mérito.

3. Decisão anterior. O pedido liminar na revisão criminal foi indeferido pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus no STJ foi liminarmente indeferido com fundamento na Súmula n. 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o pedido de efeito suspensivo à revisão criminal, apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula n. 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

6. O indeferimento da tutela de urgência na revisão criminal foi fundamentado de forma idônea, ao concluir que o constrangimento ilegal não estava manifesto e detectável de plano, reservando a análise das alegações ao colegiado competente.

7. A revisão criminal não possui efeito suspensivo automático, sendo a sua concessão medida excepcional, reservada a casos de manifesta ilegalidade ou prova nova robusta e inequívoca da inocência do condenado, o que não se verifica no caso.

8. As provas novas apresentadas pela defesa, como croquis, fotografias e documentos médicos, demandam análise técnica e valoração pelo órgão colegiado competente no bojo da própria revisão criminal, não sendo possível o exame aprofundado em habeas corpus.

9. O princípio da segurança jurídica e a autoridade da coisa julgada impõem que a desconstituição de sentença condenatória definitiva seja precedida de rigoroso exame das alegações, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 691/STF aplica-se, por analogia, ao habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

2. A revisão criminal não possui efeito suspensivo automático, sendo sua concessão medida excepcional, reservada a casos de manifesta ilegalidade ou prova nova robusta e inequívoca da inocência do condenado.

3. O exame de provas novas apresentadas em revisão criminal deve ser realizado pelo órgão colegiado competente, sendo incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 621; Súmula 691/STF.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, HC 1.028.473/SP.