Prisão Preventiva: tráfico de Drogas

Direito Processual Penal. Agravo Regimental no habeas corpus . Prisão Preventiva. Tráfico de Drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo Regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.

2. Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, primariedade técnica do agravante e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e a decisão liminar foi mantida, com fundamento na ausência de manifesta ilegalidade e na existência de elementos concretos que justificam a prisão cautelar.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, considerando os argumentos da defesa sobre a ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

III. Razões de decidir

5. A aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.

6. A decisão que indeferiu a liminar não apresenta manifesta ilegalidade ou teratologia, considerando os elementos concretos que justificam a prisão preventiva, como a quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, além das circunstâncias da prisão em flagrante.

7. A fundamentação da decisão de origem demonstra a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo diante da primariedade técnica do agravante.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O enunciado 691 da Súmula do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.

2. A prisão preventiva pode ser mantida quando há elementos concretos que indicam sua necessidade, mesmo diante da primariedade técnica do acusado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CF/1988, art. 93, IX; Súmula 691 do STF.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.