Alegação de contradições e obscuridades

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há contradições e obscuridades no acórdão embargado, considerando o entendimento de nulidade das investigações efetuadas em PIC que tramitou no âmbito ministerial em face de detentor de foro por prerrogativa de função no Estado do Paraná.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As razões dos embargos revelam apenas o inconformismo da parte com o desfecho da causa e objetivam a rediscussão da matéria já analisada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a rediscussão do que já foi debatido e julgado no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.150.919/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13.02.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 725.589/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 24.04.2023.