Responsabilidade Solidária / Subsidiária: reajuste Salarial

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA –EXECUÇÃO –INTRANSCENDÊNCIA –DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à inexigibilidade do título executivo judicial e honorários periciais , veiculadas nos recursos de revista das Reclamadas não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 51.012,80 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT ) subsistem, a contaminar a transcendência dos apelos. De outra parte, a decisão regional está em consonância com o marco temporal fixado pelo STF no julgamento do ARE 1.057.577 , leading case do Tema 1.027 da Tabela de Repercussão Geral . Agravos de instrumento desprovidos.