Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. No caso, ao apreciar a controvérsia relativa às horas extras, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação, consignando que a reclamante não teria mencionado especificamente o descumprimento das regras estabelecidas nos acordos coletivos de trabalho que instituíram o banco de horas, restringindo sua fundamentação à realização de jornada não computada nos registros. Em embargos de declaração, a reclamante apontou expressamente que, no item 2 da causa de pedir da petição inicial, postulou a nulidade do acordo de compensação, inclusive em razão da inobservância dos requisitos legais e da prestação excessiva de horas extraordinárias. Ressaltou, ainda, que a sentença, embora tenha reputado válidos os controles de jornada, considerou inválido o banco de horas e, por esse fundamento, deferiu diferenças de horas extras. Com efeito, consta da petição inicial pedido expresso de nulidade do acordo de compensação. Ademais, o próprio acórdão regional registra que a reclamada, em seu recurso ordinário, impugnou os vícios do sistema de banco de horas reconhecidos na sentença, de modo que a matéria estava inserida no âmbito da devolutividade recursal. Não obstante provocada mediante embargos de declaração, a Corte Regional limitou-se a reiterar os fundamentos anteriormente adotados, sem esclarecer a existência, na petição inicial, de pedido de nulidade do acordo de compensação, tampouco examinar a controvérsia acerca da validade do banco de horas que fundamentara a condenação imposta na sentença. Tratando-se de questão relevante e potencialmente apta a interferir no resultado da controvérsia relativa às horas extras, a ausência de pronunciamento específico configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DEMAIS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXAME PREJUDICADO . Reconhecida a nulidade do acórdão regional proferido em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada e dos demais temas do recurso de revista do reclamante.