Tráfico de drogas: ingresso em domicílio

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.258, a tese de que as regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em esfera inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema.

2. O caso dos autos se enquadra naquelas situações previstas no julgamento do repetitivo, nas quais a irregularidade no procedimento não conduzirá à nulidade da condenação lastreada em elementos de prova autônomos, especialmente porque as informações que levaram à identificação dos agentes partiram das transferências bancárias efetuadas pela própria vítima quando estava em poder dos acusados.

3. Posteriormente, os dados extraídos de telefone apreendido na residência do menor que participou do delito, obtido em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, confirmaram as identidades dos acusados, sem que fosse necessária a realização de reconhecimento pessoal para que se chegasse à comprovação da autoria.

4. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada, e as perícias dos aparelhos apreendidos foram realizadas pelo Instituto de Criminalística, de forma a permitir a comparação dos dados obtidos, não havendo demonstração de irregularidade.

5. Agravo regimental improvido.