Supressão de placa de identificação veicular (art. 311 do código penal)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO E ANULAÇÃO DO ANPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A narrativa apresentada pela própria defesa não evidencia, de plano, situação de manifesta atipicidade ou ausência inequívoca de justa causa para a persecução penal. Ao contrário, foi consignado que o paciente admitiu ter retirado a placa de identificação da motocicleta e, posteriormente, conduzido o veículo sem a sua recolocação, circunstâncias que, em tese, podem amoldar-se à conduta descrita no art. 311 do Código Penal.

2. O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado do elemento subjetivo, da finalidade concreta da retirada, da eventual autorização do órgão competente e da suficiência dos elementos informativos do inquérito, por demandar revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita.

3. Não se verifica ilegalidade manifesta na homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, proposto pelo Ministério Público, aceito pelo investigado com assistência de defesa técnica e homologado pelo juízo competente, ausentes vício de consentimento, deficiência de defesa ou cláusula manifestamente ilegal. Aplica-se a vedação a comportamento contraditório da parte e o princípio da boa-fé objetiva, sendo incabível a invalidação do ajuste em habeas corpus.

4. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção.

5. Agravo regimental improvido.