Alegadas omissão e contradição: similitude fático-jurídica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que indeferira liminarmente embargos de divergência interpostos em recurso especial.

2. Embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado quanto ao afastamento da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sustentando que, em todos os julgados confrontados, a absolvição decorreu de insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo.

3. Afirma existir contradição na medida em que o acórdão reconheceu a ausência de similitude como fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, sem, contudo, enfrentar concretamente o cotejo analítico apresentado. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da similitude e processamento dos embargos de divergência ou, subsidiariamente, o saneamento dos alegados vícios para fins de prequestionamento, em especial quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ao distinguir revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas de reexame do conjunto fático-probatório, sem explicitar, segundo o embargante, as premissas fáticas que diferenciariam os casos.

5. Outra questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a ausência de similitude fático-jurídica como fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, bem como se é possível utilizar os embargos de declaração para prequestionar dispositivos legais e constitucionais, na ausência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como via adequada para rediscutir matéria já decidida nem para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

7. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a alegação de similitude fático-jurídica, ao consignar que, no julgado paradigma da Sexta Turma, a controvérsia foi resolvida mediante revaloração jurídica de premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias e incontroversas, ao passo que, nos paradigmas da Quinta Turma, a pretensão recursal demandava incursão na credibilidade dos depoimentos e valoração da prova oral, com reexame do conjunto fático-probatório, afastando assim a omissão apontada.

8. A circunstância comum de absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo, não é suficiente, por si só, para caracterizar identidade entre julgados, impondo-se a análise do contexto específico em que a conclusão absolutória foi alcançada e da natureza da insurgência deduzida no recurso especial; tal exame foi realizado no acórdão embargado, que, com base nesses elementos, afastou o dissídio interpretativo.

9. A ausência de similitude fático-jurídica configura fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do Código de Processo Civil, não havendo contradição interna no julgado, mas apenas discordância da parte quanto à conclusão adotada, o que é insuscetível de correção via embargos de declaração.

10. A inexistência de vícios no acórdão embargado afasta a necessidade de manifestação adicional sobre os dispositivos legais invocados, sendo inadequado, nesta instância, o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há reparos a serem feitos para fins de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada nem à manifestação de inconformismo da parte, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

2. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas constitui fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, conforme os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do Código de Processo Civil.

3. O simples fato de ambos os julgados concluírem pela absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo, não implica, por si só, identidade fático-jurídica, exigindo-se a análise do contexto específico da decisão e da natureza da pretensão recursal.

4. A inexistência de vícios no acórdão embargado afasta o dever de novo enfrentamento dos dispositivos invocados e torna inadequado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento de matéria constitucional.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.043; RISTJ, art. 266; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados expressamente no acórdão.