Irregularidade de representação: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por irregularidade de representação, com aplicação da Súmula 115/STJ.

2. O embargante pretende efeitos infringentes para afastar o óbice sumular e determinar o processamento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à suspensão de prazos no recesso e seu impacto na avaliação de inércia; (ii) saber se há contradição ao imputar à parte o ônus de demonstrar a representação regular em face de alegado erro de remessa; e (iii) saber se há erro material quanto à data da procuração e à contemporaneidade dos poderes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A questão do recesso foi enfrentada expressamente, com a conclusão de que a suspensão de prazos não afasta o dever de diligência para regularizar a representação ou demonstrar impedimento, e que não houve saneamento oportuno após a intimação.

5. Não há contradição interna, porque o acórdão fixou a premissa de que a regularidade da representação deve estar demonstrada nos autos do Superior Tribunal de Justiça ao tempo da interposição, sendo ônus da parte assegurar a juntada do instrumento ou da cadeia de substabelecimentos.

6. Não se verifica erro material, pois o acórdão adotou construção jurídica sobre a insuficiência da juntada posterior para suprir vício de representação, sem afirmar dado fático divergente acerca da data do mandato.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de orientação sumular, ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.