Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. súmula n. 691 do stf. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, impetrado para combater decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do paciente.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme Súmula 691 do STF.

4. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada.

5. O habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir questões processuais que demandem reexame de provas ou que se confundam com o mérito da ação penal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. O habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir questões processuais que demandem reexame de provas ou que se confundam com o mérito da ação penal".

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 3º; CPC, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 879.591/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024; STJ, AgRg no HC 830.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.08.2023.