Revaloração jurídica versus reexame de provas: óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA VERSUS REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal.

2. Fato relevante. A Recorrente sustenta: (i) que sua pretensão absolutória demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) que a condenação se fundou essencialmente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao art. 155 do CPP, pois a vítima não foi ouvida em juízo; e (iii) que a confissão extrajudicial não abrangeria o furto qualificado imputado, limitando-se à intenção de praticar fraudes em terminais eletrônicos.

3. As decisões anteriores. A decisão monocrática manteve o não conhecimento do recurso especial, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando a Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão absolutória pode ser examinada como revaloração jurídica de fatos incontroversos, compatível com a via especial, ou se exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) saber se houve violação ao art. 155 do CPP por suposta condenação calcada exclusivamente em elementos inquisitoriais, em razão da ausência de oitiva da vítima em juízo; e (iii) saber se a confissão extrajudicial tem alcance restrito, de modo a não abranger a integralidade da conduta descrita na denúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas, pressupõe base fática estável e incontroversa fixada pelas instâncias ordinárias. No caso, o acórdão recorrido aferiu a suficiência e a robustez do conjunto probatório para a condenação, o que inviabiliza o exame pretendido sem revolvimento probatório.

6. A alegação de insuficiência dos elementos probatórios - depoimento judicial de policial militar, declarações extrajudiciais da vítima e de policiais que atenderam a ocorrência, e confissão extrajudicial parcial - demanda reavaliação da credibilidade e do peso das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ em sede de recurso especial.

7. O argumento de violação ao art. 155 do CPP foi enfrentado pelo acórdão recorrido, ao reputar suficiente o conjunto probatório, tomado em sua integralidade. Divergir dessa conclusão, exigiria nova incursão nos elementos de prova, o que não é possível na via especial.

8. A discussão sobre o alcance da confissão extrajudicial, à luz do contexto probatório, igualmente pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

9. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que aplicou corretamente o entendimento consolidado quanto ao óbice da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30/3/2023