Apropriação indébita: óbice processual

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ÓBICE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ). ALEGADA CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 83/STJ). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). ANPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de processamento do agravo em recurso especial, com afastamento dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ, e pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício para oportunizar manifestação do Ministério Público sobre o Acordo de Não Persecução Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e suficiente aos óbices de inadmissibilidade para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se é juridicamente adequada a aplicação da Súmula 83/STJ diante da controvérsia relativa ao art. 28-A do CPP e ao exame do ANPP; e (iii) saber se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental não demonstrou impugnação específica e analítica apta a afastar o óbice autônomo da Súmula 284/STF, pois não indicou, de modo dirigido, como o acórdão teria contrariado cada dispositivo federal invocado, mantendo-se a conclusão de deficiência formal do recurso especial.

4. A superação da Súmula 83/STJ demanda demonstração de alteração jurisprudencial superveniente ou cotejo analítico que evidencie distinção concreta em relação aos precedentes utilizados na origem; o agravo regimental não enfrentou, nesse padrão, os fundamentos relativos à prescrição por pena hipotética e à revogação do sursis processual, pelo descumprimento das condições impostas.

5. A tese sobre o art. 28-A do CPP não afasta o dever de impugnação específica dos óbices formais e não revela, no plano do agravo, inadequação imediata da Súmula 83/STJ, pois não foi apresentado cotejo analítico nem precedentes contemporâneos aplicáveis ao ponto obstativo.

6. Ausente demonstração de ilegalidade manifesta relacionada à liberdade de locomoção, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público com vistas ao exame do ANPP.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.