Horas extras: aeronauta

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. AERONAUTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. À míngua de argumentos firmes e convincentes a ensejar o processamento do apelo, deve permanecer íntegra a decisão do Tribunal Regional que, valorando fatos e provas, firmou o entendimento de que o perito que confeccionou o laudo levou em consideração os limites impostos pelos arts. 21 e 23 da Lei nº 7.138/84 e cláusula convencional da categoria, remanescendo diferenças de horas extras. Também ficou consignado no julgado que a Reclamada não impugnou os cálculos em si, mas tão somente a metodologia utilizada. Assim, forçoso reconhecer que a pretensão recursal encontra anteparo nas disposições da Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. AERONAUTA – DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO – HORAS LABORADAS EM SOLO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que regula o exercício da profissão de aeronauta e define regras sobre jornada de trabalho, alterada pela Lei nº 13.475/2017, não exclui a obrigação de o empregador adimplir o adicional noturno quando o labor se der em solo, conforme disposições dos arts. 7º, IX, da Constituição da República e 73 da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Há julgados. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.