Fase de execução: violações reflexas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÕES REFLEXAS. Conforme registrado na decisão agravada, o Regional expressamente registrou que "a discussão quanto à ultratividade da norma coletiva ou violação aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia/igualdade encontra óbice na coisa julgada, situação que não se admite, pois na liquidação de sentença não se pode modificar ou inovar a decisão exequenda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, CLT)." (fl. 6.544). Nesse particular, contudo, o recurso de revista não lograria condições de processamento, pois as violações constitucionais apontadas (art. 5º, II, da CF), se existisse, ocorreria de maneira meramente reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nada obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.