STJAgRg no AREsp 2.530.815
Óbice da súmula n. 284 do STF não refutado concretamente
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Processo Penal
- Óbice da súmula n. 284 do STF não refutado concretamente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, I E V, DA LEI N. 8.666/1993) E CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF NÃO REFUTADO CONCRETAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um ato único e indivisível, sendo ônus do agravante impugnar, de forma particularizada e concreta, cada um dos óbices que fundamentaram a negativa de seguimento do apelo nobre na origem.
3. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na incidência da Súmula n. 284 do STF (fundamentação deficiente) e da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas). Embora o agravante tenha impugnado o óbice da Súmula n. 7 do STJ, deixou de refutar especificamente o fundamento relativo à deficiência na fundamentação (Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas , o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.