Negativa de prestação jurisdicional: cumprimento de sentença

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.

1. O Tribunal de origem deixou claro que "a verba honorária prevista no art. 85, §7º, do CPC, somente será fixada no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que a impugnação for desacolhida".

2. Não ocorre ofensa ao artigo 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional.

3. No que tange à discussão acerca da interpretação do artigo 85, §7º, do CPC, destaca-se que esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado no sentido que "na hipótese em que a impugnação da Fazenda Pública é integralmente acolhida para retirar excesso dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, o credor não tem direito a honorários advocatícios de sucumbência sobre o restante incontroverso dos valores" (REsp 2265119/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 23/6/2026).

4. Admitir a fixação de honorários em favor da parte que teve sua postulação executiva reformada importaria em subversão da lógica processual, pois redundaria em premiar o exequente por um erro de cálculo que obrigou o ente público a exercer sua defesa para proteger o erário.

5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c".

6. Agravo interno não provido.