Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83, STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182, STJ.

2. O recurso especial interposto pelo agravante, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegou ofensa ao art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal, mas foi inadmitido por incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ.

3. O agravo em recurso especial também não foi conhecido, por ausência de devida impugnação à Súmula n. 83, STJ, o que ocasionou a incidência da Súmula n. 182, STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ e, consequentemente, superar o óbice da Súmula n. 182, STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Para afastar a Súmula n. 83, STJ, caberia ao agravante demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso concreto ou que foram superados por jurisprudência contemporânea ou superveniente, o que não foi feito.

6. Os precedentes indicados pelo agravante não são contemporâneos ou supervenientes ao julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial, além de não tratarem de circunstâncias idênticas às do caso concreto.

7. A ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida impede a superação do óbice da Súmula n. 83, STJ, e, consequentemente, da Súmula n. 182, STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Para afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ, é necessário demonstrar que os precedentes citados na decisão de inadmissão do recurso especial são inaplicáveis ao caso ou foram superados por jurisprudência contemporânea ou superveniente. 2. A ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida impede a superação do óbice da Súmula n. 83, STJ e, consequentemente, da Súmula n. 182 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, art. 226, II; CP, art. 157, § 2º, II; Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06.03.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.223.178/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.06.2023.