Multirreincidência: preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/2 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTS. 61 E 68 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada reconheceu a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo compensação apenas proporcional, em consonância com a orientação desta Corte.

2. A adoção da fração de 1/2 para exasperação da pena na segunda fase da dosimetria foi devidamente motivada, em razão de cinco condenações definitivas remanescentes após a compensação de uma delas com a confissão, preservando-se a discricionariedade vinculada e os princípios da isonomia e da individualização da pena.

3. Não há violação aos arts. 61 e 68 do Código Penal, pois inexiste fração legal preestabelecida e é legítima a consideração qualificada da multirreincidência, quando concretamente fundamentada. Julgados: REsp n. 1.341.370/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 17/4/2013; AgRg no HC n. 666.620/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/4/2025; AgRg no HC n. 987.261/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/6/2025.

4. Agravo regimental não provido.