Óbices das súmulas 5 e 7/STJ: ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022); a embargante não demonstra tais vícios e pretende apenas rediscutir o julgado com efeitos modificativos.

2. O acórdão embargado explicitou os óbices processuais ao conhecimento do recurso especial, notadamente a necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Não se verifica contradição interna entre relatório, fundamentação e dispositivo; a incidência da Súmula 284/STF decorreu da deficiência de impugnação específica e do distanciamento entre as razões recursais e o acórdão recorrido.

4. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos nem a se manifestar sobre cada dispositivo legal citado, bastando apresentar fundamentos suficientes e idôneos para formar sua convicção.

5. Embargos de declaração não constituem via adequada para buscar o rejulgamento da causa ou conferir efeitos infringentes sem a demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.