Organização criminosa: busca e apreensão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO. CELULAR DE TERCEIRO NÃO INVESTIGADO. ACESSO A DADOS. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DO MANDADO. ART. 240, § 1º, DO CPP. SERENDIPIDADE. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, em controvérsia surgida em ação penal por organização criminosa, na qual se declarou ilícita a prova obtida a partir da apreensão de aparelho celular pertencente a adolescente não investigada e o acesso aos seus dados, bem como as provas dela derivadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 240, § 1º, alíneas e e h, do CPP autoriza a apreensão e o acesso a dados de aparelho celular de terceira pessoa não investigada, presente no local da diligência; e (ii) saber se o encontro fortuito de provas legitima a mitigação da intimidade de terceiro fora do raio subjetivo do mandado judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A validade da busca domiciliar regularmente autorizada não dispensa decisão judicial específica e concretamente fundamentada para apreensão e acesso a dados de dispositivo eletrônico de terceira pessoa não investigada.

4. O art. 240, § 1º, do CPP não autoriza, por si, a mitigação da intimidade de terceiro, exigindo justa causa individualizada, delimitação do alcance da medida e respeito à reserva de jurisdição.

5. A ausência de flagrante, de consentimento válido e de autorização judicial específica para acesso aos dados do aparelho de terceiro configura excesso na execução da ordem e impõe a ilicitude da prova e das dela derivadas.

6. O encontro fortuito de provas não legitima a coleta e o exame de dados de dispositivo pertencente a pessoa fora do escopo subjetivo da diligência, sem justa causa individualizada que sustente a necessidade e a proporcionalidade da medida.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.