Fundamentos da decisão agravada

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. A decisão que conheceu em parte do recurso em habeas corpus teve como fundamento a reiteração de pedido já apreciado no Superior Tribunal de Justiça.

3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu a ordem aos corréus foi indeferido, em razão de o agravante não ostentar as mesmas condições pessoais que aquelas apresentadas pelos corréus. 5. Destacou-se, nesse sentido, que o agravante permaneceu foragido ao longo de 7 meses. Ainda que, em tese, tal fato não tenha, segundo a defesa, prejudicado a instrução pr ocessual, evidencia postura particular do agravante de se furtar à aplicação da lei penal. 6. Além disso, diversamente dos demais acusados, o agravante já possui anotações criminais, inclusive condenações já transitadas em julgado pelos crimes de roubo majorado e associação criminosa, o que atrai a necessidade da prisão preventiva para evitar a reiteração na prática criminosa.

7. Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a priori pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).

9 . Agravo regimental não conhecido.