Operação "kryptos": nulidade de ato processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "KRYPTOS". NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. RÉ FORAGIDA. PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRISÃO MIGRATÓRIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a participação da agravante.

2. A defesa alegou que a agravante não se encontra foragida, pois está detida no exterior por questões migratórias, e que deveria ter sido garantida sua participação na audiência por videoconferência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da agravante à audiência de instrução, por estar supostamente detida em país estrangeiro, configura nulidade processual e (ii) verificar se há ilegalidade flagrante na negativa de sua participação virtual no referido ato judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência dos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal entende que o réu não tem direito a escolher o meio pelo qual participará de audiência, seja presencial ou virtual.

5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível reconhecer nulidade da audiência de instrução e julgamento por ausência de réu que se encontra foragido, sobretudo quando regularmente assistido por advogado constituído.

6. A condição da agravante não justifica que a sua participação na audiência deva ser por videoconferência, porquanto inexiste comprovação de que sua detenção no exterior seja impeditivo intransponível para seu retorno ao Brasil.

7. Inexiste previsão normativa que imponha a intimação da defesa para sessões de julgamento de agravo regimental criminal, sendo pacífico o entendimento de que cabe ao advogado acompanhar o andamento processual pelo site do STJ, no qual a data do julgamento é disponibilizada com até 48 horas de antecedência.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.