Matéria analisada no agravo de instrumento da ré

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITOS DO FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ANTERIORMENTE À FISCALIZAÇÃO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da União. 2. No caso, o Tribunal Regional declarou a nulidade do auto de infração lavrado em 29/11/2017, por constatar que a empresa se encontrava em situação regular perante a Caixa Econômica Federal, ante a celebração prévia de termo de parcelamento dos débitos de FGTS do período fiscalizado e a ausência de alegação de descumprimento da avença. 3. O acórdão recorrido, no contexto em que proferido, não viola a literalidade dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela União. Em verdade, a controvérsia possui natureza estritamente interpretativa quanto ao art. 23 da Lei nº 8.036/1990, hipótese em que a admissibilidade do recurso de revista exigia a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo a que se nega provimento.