Compra e venda de imóvel: patrimônio de afetação

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEI DO DISTRATO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 67-A, § 5º, DA LEI N. 4.591/1964. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, aplicou a Lei n. 13.786/2018, fixou a devolução de 80% das quantias pagas e afastou a incidência das normas consumeristas.

2. A legitimidade passiva da incorporadora, na qualidade de promitente vendedora e credora nos instrumentos contratuais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

3. A definição do percentual de retenção previsto na Lei do Distrato pressupõe a verificação da submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964.

4. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão essencial suscitada em embargos de declaração acerca da incidência do regime de patrimônio de afetação.

5. Recurso especial parcialmente provido.