STJAgRg no AREsp 3.063.140
Alegação de violações constitucionais: inadequação
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Alegação de violações constitucionais
- Inadequação
- Necessidade de revolvimento fático-probatório
- Negativa de prestação jurisdicional não configurada
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável, em recurso especial, a apreciação de supostas violações a dispositivos constitucionais, matéria reservada ao recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
2. A pretensão absolutória fundada em legítima defesa demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente quando o acórdão recorrido conclui pela desproporcionalidade da reação e pela inexistência de prova inequívoca do uso moderado dos meios necessários.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local aprecia as teses deduzidas e rejeita, de forma fundamentada, os embargos de declaração.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.