Impugnação ao óbice da súmula 7/STJ: ausência de indicação das premissas fáticas incontroversas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, nos termos do art. 619 do CPP, quanto ao enfrentamento da incidência da Súmula 7/STJ e da falta de impugnação específica apta a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração se prestam ao prequestionamento na ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos necessários ao deslinde, consignando a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ e a consequente incidência da Súmula 182/STJ, inexistindo omissão (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III).

5. A superação da Súmula 7/STJ exige demonstração concreta e pormenorizada de que a tese recursal se apoia em premissas fáticas incontroversas fixadas no acórdão recorrido, permitindo exclusivamente revaloração jurídica, sem reexame do conjunto fático-probatório, ônus não cumprido pelo agravante.

6. Mero inconformismo com o resultado desfavorável não configura omissão e não autoriza a medida integrativa; decisão contrária à tese defensiva não se confunde com vício sanável por embargos de declaração.

7. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na ausência de vício previsto no art. 619 do CPP ou de erro material.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.