Estelionato: fraude eletrônica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. DOLO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo condenação por estelionato praticado mediante fraude eletrônica.

2. Vítima idosa realizou transferência bancária de R$ 3.000,00, valor que ingressou na conta do agravante e permaneceu disponível por período significativo; o agravante admitiu tentativa de saque imediato.

3. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pleiteia afastamento do dolo; subsidiariamente, requer o reconhecimento da participação de menor importância e o afastamento da valoração negativa das consequências na pena-base.

II. Questão em discussão

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se as circunstâncias e a confissão evidenciam o dolo específico e a consumação do estelionato mediante fraude eletrônica; (iii) saber se a atuação do recorrente autoriza o reconhecimento da participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal; e (iv) saber se a exasperação da pena-base pelas consequências do crime encontra suporte em fundamentos concretos, à luz do art. 59 do Código Penal.

III. Razões de decidir

5. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, para afastar o dolo e reconhecer participação de menor importância, demanda reexame de provas, providência inviável nesta via, à luz da Súmula 7/STJ.

6. O dolo específico se extrai do interrogatório e das circunstâncias do caso, com admissão do recebimento de valor de origem desconhecida e tentativa imediata de saque, conduta que evidencia a intenção de obter vantagem ilícita.

7. O estelionato por fraude eletrônica se consuma com a saída do numerário da disponibilidade da vítima e o ingresso na conta do agente ou de terceiro indicado, sendo irrelevante a ausência de saque físico ou alegado bloqueio posterior; no caso, a vantagem ilícita foi obtida e o prejuízo consumado.

8. A utilização da conta bancária para o recebimento dos valores desviados constitui contribuição essencial e determinante para o resultado, caracterizando coautoria e afastando a causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal.

9. A elevação da pena-base pelas consequências do crime está devidamente motivada, diante do impacto significativo do prejuízo de R$ 3.000,00 na vida financeira da vítima, sendo proporcional o acréscimo de 6 meses, inferior ao parâmetro jurisprudencial de 1/6.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental desprovido.