Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial

RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 NÃO CARACTERIZADAS. Discute-se acerca da necessidade de concessão de prazo para regularização de seguro-garantia, uma vez constatada a ausência de juntada da apólice com as correspondentes condições gerais. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por deserção, ao verificar que a apresentação de apólice de seguro garantia foi incompleta, sem as condições gerais, em descompasso com o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, o que equivale à ausência de preparo. A Turma do TST reconheceu irregular a apólice, pois a não observância ao disposto no art. 5º, I, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal, afastando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 e do art. 1007, § 2º, do CPC. A irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do artigo 1.007, § 2º, do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do recurso. Acrescente-se que em acórdão prolatado por esta Subseção nos autos do Processo Ag-E-ED-RR-11790-73.2014.5.01.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 8/3/2019, após a afirmação de que "apenas em caso de recolhimento insuficiente é que a deserção depende da concessão do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015", foi destacado que o "art. 261, ‘b’, do RITST comporta interpretação em conjunto com os aludidos dispositivos legais e verbete de jurisprudência." Tal compreensão se reafirma no julgamento, por esta Subseção, do Processo E-ED-Ag-ARR-983-75.2020.5.06.0011, na sessão realizada em 27/11/2025 (DEJT 20/03/206), quando firmado entendimento acerca da impossibilidade de concessão de prazo para a parte comprovar a regularidade da apólice quanto ao seguro garantia apresentado no momento da interposição do recurso. Recurso de embargos não conhecido.