Dissídio jurisprudencial não comprovado

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES AUTÔNOMOS MANTIDOS: SÚMULA 284/STF, IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFENSA CONSTITUCIONAL E VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ, segundo o qual "[e] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2. A alegada nulidade por supressão de sustentação oral e oposição ao julgamento eletrônico foi deduzida sem indicação de dispositivo de lei federal efetivamente violado, lastreada em preceito constitucional e em regra de regimento interno local, o que caracteriza deficiência de fundamentação, ensejando a incidência da Súmula 284/STF e da vedação ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento, examinar ofensa a dispositivos constitucionais.

3. O pedido de absolvição por insuficiência probatória e a pretensão subsidiária de desclassificação exigem revolvimento do acervo fático-probatório, tendo o Tribunal a quo assentado a robustez do conjunto probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico idôneo e a indicação de paradigmas inadequados, o que impede o conhecimento pela alínea "c".

5. Agravo regimental não conhecido.