TSTED-Ag-RRAg 2693-29.2014.5.02.0084
Competência da justiça do trabalho: plano de saúde
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Competência da justiça do trabalho
- Plano de saúde
- Vício na decisão embargada
- Indenização por Dano Moral
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Plano de Saúde; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Férias; Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Jurisdição e Competência; Partes e Procuradores; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Divisor; Outras Gratificações; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Sábado / Dia Útil; Intervalo 15 Minutos Mulher; Sexta Parte; Valor Arbitrado; Plano de Saúde