STJAgRg no HC 1.058.273
Writ substitutivo de recurso próprio: indeferimento liminar
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Processo Penal
- Writ substitutivo de recurso próprio
- Indeferimento liminar
- Homicídio qualificado consumado e tentado
- Argumentos já analisados
- Mera reiteração
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assenta que o habeas corpus não se presta a sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua, qual seja, prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. O presente writ constitui mera reiteração de pedidos formulados em oportunidades pretéritas, notadamente no HC n. 958.817/SP, tendo este Tribunal Superior já se manifestado exaustivamente acerca do tema, ocasião em que foram afastadas as teses ora deduzidas.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.