Furto qualificado: associação criminosa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre o caso, e a ausência do cotejo analítico da divergência jurisprudencial apontada não foram impugnadas de modo suficiente no agravo em recurso especial.

3. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

4. É atribuição do relator, em decisão monocrática, não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC.

5. Agravo regimental não conhecido.