STJAgRg nos EDcl no HC 1.083.127
Homicídio qualificado: pronúncia
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídio qualificado
- Pronúncia
- Alegada nulidade
- Utilização de elementos inquisitoriais
- Reiteração de pedido
- Identidade substancial de causa de pedir e pedido
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS. ART. 155 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRETENSÃO DE DISTINÇÃO QUALITATIVA DA TESE. INOCORRÊNCIA. MERA REFORMULAÇÃO ARGUMENTATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reiteração de habeas corpus com identidade substancial de pedido e causa de pedir em relação a impetração anteriormente julgada por tribunal superior não é admitida, ainda que sob nova roupagem argumentativa.
2. A circunstância de o writ anterior ter sido considerado prejudicado, em razão da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, não afasta a identidade substancial das teses, especialmente quando houve exame subsidiário da matéria, com apreciação da legalidade da decisão de pronúncia.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.