Prazo recursal de 5 dias corridos em matéria penal perante tribunais superiores

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS CORRIDOS EM MATÉRIA PENAL PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CPC SOBRE DIAS ÚTEIS E PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.

2. A decisão agravada foi publicada em 19/05/2026, o prazo iniciou em 20/05/2026 e expirou em 25/05/2026, tendo o agravo regimental sido protocolado em 02/06/2026.

3. Pretensão de afastamento da Súmula n. 182/STJ e de processamento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em matéria penal e processual penal perante os tribunais superiores, o agravo regimental se submete ao prazo especial de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, com contagem contínua conforme o CPP, afastadas as regras do CPC sobre dias úteis e prazo de 15 dias; e (ii) saber se, consideradas as datas de publicação e protocolo, o agravo regimental foi tempestivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental, em matérias penal e processual penal, perante os tribunais superiores, observa o prazo especial de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258, caput), normas não revogadas e de aplicação específica.

6. Em processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou feriados, e incluem o dia do vencimento, conforme o art. 798 do CPP; não se aplicam a contagem em dias úteis (art. 219 do CPC) nem o prazo recursal de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC).

7. No caso concreto, o prazo iniciou em 20/05/2026 e encerrou em 25/05/2026; a interposição em 02/06/2026 caracteriza intempestividade, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258, caput; CPP, art. 798, caput, § 1º e § 3º; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Terceira Seção, DJe 01/06/2016; STJ, AgRg na Rcl 30.714/PB, Terceira Seção, DJe 04/05/2016; STJ, AgRg no AREsp 2.458.969/MT, Quinta Turma, DJe 10/04/2024