Alegada omissão quanto a dispositivos constitucionais

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES E SEGURANÇA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

2. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia acerca da legalidade da busca pessoal e concluiu que a diligência não estava amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. Assentou-se que a notícia anônima dizia respeito ao suposto armazenamento de drogas e armas em determinado imóvel, com referência à motocicleta utilizada pelo paciente, enquanto a abordagem ocorreu em via pública, antes de qualquer ingresso na residência e sem elemento concreto que indicasse que ele, naquele momento, estivesse na posse de arma proibida ou de objetos constitutivos de corpo de delito.

3. A ausência de referência nominal a todos os dispositivos constitucionais indicados pelo embargante não caracteriza omissão quando as questões jurídicas necessárias ao deslinde da controvérsia foram suficientemente examinadas à luz da legislação processual penal aplicável.

4. Embargos de declaração rejeitados.