STJAgRg no RHC 223.639
Nulidade por incompetência inicial do juízo estadual afastada
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Nulidade por incompetência inicial do juízo estadual afastada
- Teoria do juízo aparente
- Remessa dos autos e ratificação pelo juízo federal
- Necessidade de revolvimento fático-probatório
- Inviabilidade na via eleita
- Sustentação oral deferida
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA INICIAL DO JUÍZO ESTADUAL AFASTADA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. TRANSCENDÊNCIA INTERNACIONAL CONSTATADA APÓS PERÍCIA TÉCNICA. REMESSA DOS AUTOS E RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSTENTAÇÃO ORAL DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Preliminar rejeitada. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com base em entendimento dominante e nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do CPC e pelos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ, sendo certo que o agravo regimental viabiliza a apreciação colegiada. Incidência do enunciado n. 568 da Súmula do STJ.
2. A transnacionalidade das condutas previstas nos arts. 241-A e 241-B do ECA foi constatada apenas após a perícia técnica dos equipamentos apreendidos, o que autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente para validar a atuação inicial do Juízo Estadual, com posterior remessa e ratificação dos atos pelo Juízo Federal. Precedentes: AgRg no HC n. 913.088/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/9/2024; AgRg no RHC n. 175.486/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/5/2023; AgRg no RHC n. 221.614/MT, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 23/12/2025; AgRg no AREsp n. 2.975.975/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 13/10/2025.
3. A inversão da premissa fática, para reconhecer ciência prévia da transnacionalidade e nulidade das provas por derivação, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, o recurso ordinário e o respectivo agravo regimental.
4. O pedido de sustentação oral foi deferido, nos termos do § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.