Estupro tentado: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERIOR A 10 MESES. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE ATUALIDADE E DE PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

3. No caso, embora o agravado tenha permanecido preso durante a instrução e a sentença tenha mantido a custódia cautelar, a pena-base foi fixada no mínimo legal, com valoração favorável das circunstâncias judiciais e reconhecimento da primariedade, tendo a pena definitiva sido estabelecida em 4 anos e 8 meses de reclusão. Soma-se a isso o período superior a 10 meses de prisão cautelar, o encerramento da instrução e a ausência de recurso do Ministério Público contra a sentença.

4. A conjugação desses elementos evidencia a perda de atualidade e de proporcionalidade da prisão preventiva, ausente demonstração de risco concreto e contemporâneo que justifique a manutenção da medida extrema, sob pena de conferir-lhe caráter materialmente punitivo. Julgados do STJ.

5. Agravo regimental desprovido.