Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1530-43.2011.5.09.0013
Execução: bem imóvel
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito de Família
- Direito Imobiliário
- Execução
- Bem imóvel
- Não configuração como bem de família
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. PENHORA MANTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO PARA CUSTEIO DA RESIDÊNCIA PRINCIPAL DA FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do executado. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.