Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

2. Fato relevante. Na decisão monocrática, verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao afastamento da qualificadora, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para o não conhecimento do agravo em recurso especial.

3. As manifestações. O Ministério Público Estadual opinou pelo desprovimento do agravo regimental; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo seu desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ aplicado ao afastamento da qualificadora, autoriza o não conhecimento do agravo regimental, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ; e (ii) saber se a alegação genérica de revaloração jurídica é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sem delimitação das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao afastamento da qualificadora, o que justificou o não conhecimento naquela fase.

6. O agravo regimental não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma clara e pormenorizada, que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmações genéricas e insuficientes.

7. O princípio da dialeticidade impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; a ausência dessa impugnação atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

8. A alegação genérica de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo indispensável a indicação das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu.

9. Aplicam-se os arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que autorizam o não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade, mantendo-se a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.777.324/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, DJe 16.09.2022.