Estupro de vulnerável: pretensão de absolvição por insuficiência probatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. No caso, a Corte local manteve a condenação do agravante com fundamento no depoimento especial da vítima, então com 13 anos, que narrou os abusos sofridos. O relato foi corroborado por testemunhos do diretor escolar e da conselheira tutelar, além do relato da genitora sobre mudança comportamental, automutilação e tentativa de enforcamento.

2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda o revolvimento das premissas fático-probatórias valoradas pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela materialidade e autoria com base em depoimento especial da vítima, corroborado por outros elementos.

3. Nos delitos contra a liberdade/dignidade sexual, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, não havendo exigência de exame de corpo de delito positivo quando a materialidade está demonstrada por meios idôneos.

4. O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da lei federal em tese e não à correção de supostas falhas na valoração das provas pelas instâncias ordinárias, sendo inviável um terceiro exame da causa pelo Superior Tribunal de Justiça.

5. Quanto à continuidade delitiva, o recurso é deficiente, pois não foram indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados. A invocação de enunciados sumulares e de tema repetitivo não viabiliza o recurso especial (Súmula n. 518 do STJ), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

6. Agravo regimental improvido.