Instrução deficiente do writ: utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do habeas corpus, por utilização do remédio constitucional como meio recursal e por instrução deficiente.

2. Fato relevante. Impetrante pretende restabelecimento de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, alegando irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e nulidade do acórdão estadual por fundamentação por referência a parecer ministerial, sem a juntada, no writ, do parecer incorporado como reforço das razões de decidir.

3. As decisões anteriores. Liminar indeferida; informações prestadas; manifestação do Ministério Público Federal; mantida, na decisão agravada, a conclusão de não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio.

5. A questão em discussão consiste em saber se a instrução deficiente do habeas corpus, com ausência de peças essenciais - notadamente o parecer ministerial expressamente incorporado ao voto -, impede o exame do mérito e eventual concessão da ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A orientação consolidada afasta o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, impondo o não conhecimento da impetração, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

7. O habeas corpus exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; incumbe ao impetrante instruir adequadamente o writ com peças essenciais, e a ausência de tais peças obsta a análise da controvérsia.

8. O agravo regimental não apresentou elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, nem possibilitou o saneamento da deficiência instrutória verificada no momento da impetração.

9. Inviabilizada a verificação de eventual constrangimento ilegal relativo ao benefício de saída temporária, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

10. A juntada da documentação faltante em sede de memoriais após a publicação da pauta de julgamento do agravo regimental não supre a deficiente instrução do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, somente admitindo atuação de ofício em caso de flagrante ilegalidade. 2. O impetrante deve instruir o habeas corpus com prova pré-constituída; a ausência de peças essenciais inviabiliza o conhecimento da impetração e se mantém em sede de agravo regimental.

3. A falta de documentos expressamente incorporados como fundamentos do voto impede o exame do mérito do writ. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 34, XX; Lei n.º 14.843/2024, art. 122.

Jurisprudência relevante citada:Orientação jurisprudencial do STF e do STJ quanto ao não cabimento de habeas corpus substitutivo e à necessidade de prova pré-constituída, mencionada no voto, sem indicação de precedentes específicos fora de citações.