Nulidade de busca veicular e atipicidade da conduta

Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca veicular e atipicidade da conduta. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, afastando a tese de nulidade da busca veicular e atipicidade da conduta.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada sem fundada suspeita é nula e se a conduta do agravante, guarda municipal com direito ao porte de arma de fogo, é atípica.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a atipicidade da conduta, afastando a competência da Corte Superior para conhecimento do feito nesse ponto.

4. A busca veicular foi realizada com base em demonstração concreta de fundadas razões, conforme art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade na atuação policial.

5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de prova, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A busca veicular realizada com demonstração concreta de fundadas razões não é nula.

2. A competência da Corte Superior é afastada quando o Tribunal de origem não se manifesta expressamente sobre a questão de mérito.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 240, § 2º; Lei n. 10.826/2003, art. 6º, inciso III.

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 1.447.374/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes.