Fase de execução: bem de família

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RESUMO DA TESE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a parte não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso, transcreveu apenas o resumo da tese, deixando de indicar os fundamentos de fato e de direito que foram utilizados pelo Regional na análise da matéria controvertida, o que impossibilita o necessário cotejo analítico de teses. Logo, não há falar-se em transcendência da causa em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.