Cumprimento de sentença: gratuidade da justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REVOGAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Inexistente violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, e decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A gratuidade da justiça, uma vez concedida, tem eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo, somente podendo ser afastada por decisão judicial expressa, precedida da oitiva da parte beneficiária, conforme o art. 99, § 2º, do CPC e precedente consolidado.

3. A execução de honorários sucumbenciais contra parte beneficiária da gratuidade da justiça exige comprovação de modificação da condição de hipossuficiência e revogação expressa do benefício; inexiste autorização para execução sem tais pressupostos.

4. A ausência de título executivo judicial para o débito principal e a suspensão da exigibilidade dos honorários impedem o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se sua extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).

5. A alegação de possibilidade de revogação da gratuidade nos próprios autos mostra-se inócua diante da extinção do cumprimento de sentença, além de subsistir a necessidade de decisão específica e prévio contraditório. Agravo interno improvido.