Prisão preventiva: risco de reiteração delitiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 171, § 2º, do Código Penal, art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º da Lei n. 9.613/1998.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do agravante, enquanto outros corréus tiveram a liberdade restituída.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva do agravante foi fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva.

4. A potencial periculosidade do agravante justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

5. A ausência de similitude fático-processual entre o agravante e os corréus impede a extensão dos benefícios alcançados por eles.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando há risco concreto de reiteração delitiva e potencial periculosidade do agente. 2. A ausência de similitude fático-processual impede a extensão de benefícios concedidos a corréus.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580; CPP, art. 282, II; CPP, art. 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 682.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021; STJ, AgRg no HC 933.719/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/09/2024; STJ, AgRg no HC 918.663/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/08/2024.