Tráfico de drogas: associação para o tráfico

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DO INGRESSO SEM MANDADO E ABSORÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO TRÁFICO MAJORADO. TEMAS NÃO TRATADOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º. DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO DIANTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA TOTAL QUE EXCEDE 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As teses de nulidade do ingresso policial sem mandado em estabelecimento de natureza híbrida e de absorção do crime de posse de arma de numeração suprimida pelo tráfico majorado não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual o seu conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à destinação mercantil dos entorpecentes, à estabilidade e permanência do vínculo associativo e ao domínio funcional da arma demanda reexame fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

3. Diante da manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, resta prejudicado o pedido de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

4. Mantidas as três condenações em concurso material, com pena total de 11 anos de reclusão, não há se falar em abrandamento do regime inicial.

5. Agravo regimental desprovido.