Restabelecimento do benefício de alimentação concedido pelo ente público sem previsão legal

AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO SEM PREVISÃO LEGAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política, foi dado provimento ao recurso de revista do Município Reclamado, por violação do art. 5º, II, da CF, à luz da jurisprudência firmada pelo TST, para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento de valores referentes à alimentação suprimida. 2. Em seu agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.