STJAgRg no AREsp 3.047.748
Respeito ao princípio da dialeticidade recursal: inaplicabilidade da súmula 182/STJ
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Respeito ao princípio da dialeticidade recursal
- Inaplicabilidade da súmula 182/STJ
- Reconsideração
- Justa causa
- Não comprovação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão recorrida e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão recorrida e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.