Medidas cautelares

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recorrente busca a revogação das medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a autorização para viajar temporariamente a Madri.

2. A decisão recorrida considerou válidos os fundamentos que justificaram a imposição das medidas cautelares, destacando a gravidade dos fatos e o risco de fuga do recorrente, que possui alto poder de mobilidade internacional.

3. Verifica-se que os julgados da origem foram expressos em destacar a gravidade dos fatos investigados, que envolvem um esquema sofisticado de crimes financeiros praticados por meio de empresas de fachada, uso de criptoativos e contas em paraísos fiscais, com movimentação superior a 500 milhões de reais e possível prejuízo a milhares de vítimas, muitas delas em situação vulnerável.

4. Ressaltou-se ainda a necessidade de manter medidas cautelares contra o agravante, especificamente devido ao seu alto poder de mobilidade internacional, histórico de residências no exterior e capacidade de transferir bens para jurisdições opacas, o que representa risco de fuga e ameaça à aplicação da lei penal brasileira.

5. A alegação de excesso de prazo na duração das medidas cautelares não foi examinada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

6. Nesse contexto, a apreciação da alegação de excesso em esfera recursal acarretaria indevida supressão de instância.

7. Não há ilegalidade na decisão que prorrogou a medida cautelar por 180 dias após a baixa no sistema do BNMP. O Ministério Público, que inicialmente requereu a prisão preventiva do recorrente, manifestou-se pela manutenção da custódia e contrariamente à revogação da ordem prisional, postura compatível com o princípio acusatório.

8 . Agravo regimental improvido.